CONSIGNAÇÃO IRS 0,5%: COMO FAZER A CONSIGNAÇÃO DO IRS DO ANO ANTERIOR SEM CUSTOS
Como funciona a consignação do IRS sem custos
A consignação do IRS permite encaminhar uma parte do imposto que seria a favor do Estado para uma entidade ou associação à sua escolha – sem qualquer custo. O Estado abdica de 0,5% do seu IRS e envia estes 0,5% já liquidados para uma entidade beneficiária. O seu reembolso não será afetado: não receberá menos nem pagará mais. Consignar 0.5% do IRS é ajudar, sem qualquer custo para si.
Segundo o artigo 152º, no Diário da Républica da lei n.º 7-A/2016 de 30 de março:
“Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, por indicação na declaração de rendimentos.”
Se optar por fazer a sua consignação de IRS à Associação para o Planeamento da Família (NIF: 500883823) está a contribuir para ajudar as pessoas a fazerem escolhas livres e informadas sobre a sua vida sexual e reprodutiva e promover a parentalidade positiva, e apoiar nas diversas áreas de intervenção junto de pessoas com diversas vulnerabilidades.
Conheça os nossos projetos
Consignação do IRS de 2022, em 2023
A entrega do IRS 2023, referente aos rendimentos de 2022, é feita entre 1 de abril e 30 de junho de 2023, independentemente da categoria de rendimentos do contribuinte. Contudo, a partir de dia 1 de janeiro, é possível escolher previamente a instituição a quem pretende consignar o seu IRS e IVA no Portal das Finanças.
1 de abril a 30 de junho de 2023
Neste período, o mais usual, terá de adicionar o Número de Identificação Fiscal (NIF) da entidade a quem pretende fazer a consignação (valide primeiro esse NIF aqui) na entrega da sua declaração de IRS.
Como fazer a consignação do IRS sem custos na declaração automática
Caso tenha IRS automático, na área “Pré-Liquidação”, assinale a caixa que indica que pretende consignar 0,5% do seu IRS e inclua o NIF da instituição à sua escolha.
Passo 1 do IRS Automático:
Na Pré-Liquidação do seu IRS, assinale a opção “Consignar 0,5% do IRS”
Passo 2 do IRS Automático:
De seguida, escolha a 2ª opção: “Instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública”
Passo 3 do IRS Automático:
No campo para colocar o NIF da Entidade Beneficiária, digite o NIF da Associação para o Planeamento da Família (500989575)
FAQs / Perguntas Frequentes
Consignar 0,5% do meu IRS já liquidado à Associação para o Planeamento da Família tem custos?
Ao destinar 0,5% do seu IRS já liquidado à Associação para o Planeamento da Família, não tem qualquer custo adicional para si. Ao fazê-lo, está a canalizar parte dos seus impostos para uma instituição à sua escolha.
Posso decidir o destino de parte dos meus impostos?
A lei portuguesa permite que todos os contribuintes possam doar 0,5% do seu IRS já liquidado a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, entre as quais a Associação para o Planeamento da Família, segundo o art.º 32.º, n.º 6 da Lei n.º 16/2001 de 22 junho.
Porquê destinar 0,5% do meu IRS já liquidado?
Porque ao apoiar o trabalho da Associação para o Planeamento da Família , está a contribuir para ajudar as pessoas a fazerem escolhas livres e informadas sobre a sua vida sexual e reprodutiva e promover a parentalidade positiva.
Um empresário em nome individual pode consignar o IRS?
Sim, um empresário em nome individual pode fazer a consignação do seu IRS. O prazo a respeitar é o mesmo que o prazo geral de entrega de IRS.
Um trabalhador independente pode consignar o IRS?
Sim, um trabalhador independente pode fazer a consignação do seu IRS. O prazo a respeitar é o mesmo que o prazo geral de entrega de IRS.